Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente